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Tributação de Lucros e Dividendos

Desde que foi extinta a tributação dos Lucros e Dividendos em 1995 pela Lei 9.249/95, houveram várias tentativas para retornar com esta tributação, nenhuma destas ações obteve sucesso, porém tramita desde 2018 na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n 9636/2018.

Este projeto apoia-se no argumento de que o sistema tributário brasileiro é injusto com os mais pobres porque é baseado em impostos indiretos e, segundo a justificativa este projeto prevê uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 40 bilhões por ano ou cerca de 0,7% do produto interno Bruto.

Apesar deste assunto ser levado várias vezes a discussão, não houve de 1995 para cá, o entendimento de que se deva tributar estes valores, visto que as empresas já são tributadas pela receita ou resultado, ou seja, nova carga seria certamente encarada como bitributação que é vedada pela própria constituição federal.

A proposta indica tributar lucros e dividendos que foram pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas no Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional e essas empresas estariam sujeitas as seguintes novas obrigações:

– Incidência do imposto de renda Retido na Fonte (IRRF) calculado a uma alíquota de 15% caso o beneficiário seja uma pessoa física residente no Brasil.

– Incidência do imposto de renda Retido na Fonte (IRRF) calculado a uma alíquota de 25% caso o beneficiário seja residente ou domiciliado em pais ou dependência com tributação favorecida a que se refere o Art 24 da Lei 9.430/96 (são os países que não tributam renda ou tributam a uma alíquota inferior a 20%, ou ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas a composição societária das pessoas Jurídicas).

Neste momento o projeto está na câmara dos deputados, esperando apreciação e a cada invocação da famosa “REFORMA TRIBUTÁRIA” vem a tona novamente a discussão sobre este assunto.

 

Fontes:

www.camara.leg.br

www.contabilizei.com.br

 

Equipe B3 Gestão e Tecnologia

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